Termos de Uso

1 Objeto

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Platô, serviço de inteligência de riscos corporativos operado pela EXPLORE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA (doravante "Platô", "nós" ou "operadora"), CNPJ sob o qual a Explore Seguros exerce suas atividades.

A plataforma realiza análise técnica de apólices de seguros, condições gerais e endossos por meio de processamento por inteligência artificial, gerando relatórios executivos de vulnerabilidade e gap analysis.

2 Definições

Para fins destes Termos, considera-se:

• CONTRATANTE: a pessoa jurídica que utiliza a plataforma para upload de documentos e solicitação de análise, seja diretamente (cliente da Explore Seguros) ou por intermédio de corretor licenciado (modelo white-label).
• USUÁRIO: qualquer pessoa física que acesse a plataforma em nome do CONTRATANTE.
• DOCUMENTOS: arquivos digitais (PDF, DOC, DOCX) contendo apólices, condições gerais, endossos, propostas e demais documentos de seguro enviados pelo CONTRATANTE.
• RELATÓRIO: diagnóstico técnico de vulnerabilidades contratuais gerado pela plataforma com base nos DOCUMENTOS enviados.
• LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
• CONTROLADOR: a pessoa natural ou jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais. No uso da plataforma, o CONTRATANTE atua como CONTROLADOR.
• OPERADOR: a Platô/Explore Seguros, que realiza o tratamento dos dados em nome do CONTROLADOR.

3 Cadastro e Acesso

O CONTRATANTE declara que todas as informações fornecidas no formulário de cadastro e upload são verdadeiras, precisas e atuais, responsabilizando-se por qualquer dano decorrente de dados incorretos ou desatualizados.

O acesso à plataforma é pessoal e intransferível. O CONTRATANTE é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4 Upload e Responsabilidade sobre os Documentos

4.1. O CONTRATANTE declara e garante que:

• Possui autoridade legal e regulatória para compartilhar cada um dos DOCUMENTOS enviados, incluindo, mas não se limitando, a autorização para divulgação de informações a terceiros (operadora da plataforma e provedores de IA).
• É o legítimo titular, representante legal ou intermediário autorizado pela parte segurada para ter acesso e compartilhar as apólices e demais documentos objeto da análise.
• Os DOCUMENTOS enviados não violam segredos de negócio, direitos autorais, direitos de propriedade industrial, nem quaisquer obrigações de confidencialidade perante terceiros.
• É o único responsável pela verificação da legalidade do compartilhamento de quaisquer dados pessoais de titulares terceiros eventualmente contidos nos DOCUMENTOS, incluindo, mas não se limitando, dados de sócios, diretores, empregados, procuradores e beneficiários indicados nas apólices.

4.2. O CONTRATANTE isenta expressamente a Platô/Explore Seguros de qualquer responsabilidade:

• Pelo conteúdo, veracidade, integridade ou legalidade dos DOCUMENTOS enviados.
• Por informações de terceiros — incluindo dados pessoais de titulares não autorizados — eventualmente inseridas nos DOCUMENTOS pelo CONTRATANTE.
• Por violação de sigilo, segredo industrial, propriedade intelectual ou direitos de confidencialidade decorrentes do conteúdo dos arquivos compartilhados.
• Pela ausência de consentimento de titulares de dados pessoais que figurem nos DOCUMENTOS, cuja obrigação de obtenção é exclusiva do CONTRATANTE.

4.3. Ao clicar no botão "INICIAR ANÁLISE DE RISCO" e/ou marcar as checkboxes de consentimento, o CONTRATANTE manifesta sua concordância expressa com esta cláusula, constituindo esta manifestação declaração válida e eficaz nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 8º da LGPD.

5 Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

5.1. Papéis e Responsabilidades. Para os fins da LGPD, a relação entre as partes é qualificada da seguinte forma:

• O CONTRATANTE é o CONTROLADOR dos dados pessoais eventualmente contidos nos DOCUMENTOS e no formulário de cadastro, cabendo a ele as decisões referentes ao tratamento.
• A Platô/Explore Seguros é a OPERADORA, realizando o tratamento estritamente necessário à prestação do serviço contratado, de acordo com as instruções do CONTROLADOR e nos termos destes Termos de Uso.

5.2. Finalidades do Tratamento. Os dados fornecidos serão tratados exclusivamente para:

• Processamento e análise técnica dos DOCUMENTOS para geração do RELATÓRIO de vulnerabilidade.
• Comunicação com o CONTRATANTE para entrega do RELATÓRIO e esclarecimentos técnicos.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante a SUSEP e demais órgãos.
• Compartilhamento restrito com seguradoras e garantidoras, quando necessário para a estruturação de coberturas corretivas identificadas na análise.

5.3. Dados sensíveis. Caso os DOCUMENTOS contenham dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD — dados sobre saúde, vida sexual, convicções religiosas, etc.), o CONTRATANTE declara ter base legal específica para o compartilhamento, isentando a OPERADORA de qualquer responsabilidade pelo tratamento indevido desta categoria de dados.

5.4. Compartilhamento com provedores de IA. Os DOCUMENTOS poderão ser processados por modelos de inteligência artificial de terceiros (provedores de API como Anthropic, OpenAI ou similares). O CONTRATANTE autoriza este processamento e declara estar ciente de que tais provedores podem processar os dados em servidores localizados no exterior. A Platô contratará apenas provedores que garantam política de zero-retention (não utilização dos dados para treinamento dos modelos).

5.5. Prazo de Retenção. Os DOCUMENTOS e dados pessoais serão armazenados pelo prazo estritamente necessário à prestação do serviço, sendo automaticamente eliminados dos servidores em até 90 (noventa) dias após a entrega do RELATÓRIO, salvo obrigação legal de retenção (legislação SUSEP, fiscal ou previdenciária) ou solicitação expressa do CONTROLADOR para retenção por prazo superior.

5.6. Direitos do Titular. Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail contato@explore.seg.br ou consulte nossa Política de Privacidade.

6 Processamento por Inteligência Artificial e Limitação do Relatório

6.1. O RELATÓRIO gerado pela plataforma é produzido com base em modelos de inteligência artificial de última geração. Não obstante, o usuário reconhece que:

• O RELATÓRIO tem caráter instrumental e consultivo, não substituindo parecer jurídico formal, auditoria presencial ou aconselhamento profissional de corretor de seguros habilitado.
• A IA pode eventualmente produzir imprecisões ("alucinações"), omissões ou interpretações equivocadas de cláusulas contratuais.
• É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE a verificação, validação e decisão final sobre as recomendações contidas no RELATÓRIO.
• A Platô não se responsabiliza por decisões comerciais, contratuais ou judiciais tomadas com base exclusivamente no RELATÓRIO gerado pela plataforma.

6.2. O CONTRATANTE reconhece que o RELATÓRIO reflete exclusivamente os DOCUMENTOS enviados, não abrangendo apólices, endossos ou condições não submetidos à análise.

7 Confidencialidade e Segurança

7.1. A Platô emprega medidas técnicas e organizacionais comercialmente aceitáveis para proteger os DOCUMENTOS e dados contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição, incluindo:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.2+ para todas as comunicações).
• Criptografia em repouso dos arquivos armazenados.
• Controles de acesso baseados em privilégio mínimo.
• Monitoramento de acessos e logs de auditoria.

7.2. RESTRIÇÃO DE ACESSO: O CONTRATANTE autoriza expressamente que os prepostos da Explore Seguros e, quando aplicável, o corretor de seguros intermediador, acessem os DOCUMENTOS e o RELATÓRIO para fins de estruturação de coberturas corretivas (placement).

7.3. A Platô notificará o CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco aos dados pessoais tratados, nos termos do art. 48 da LGPD.

8 Disposições Específicas para o Modelo White-Label

8.1. Quando a plataforma é disponibilizada por um corretor de seguros licenciado ("CORRETOR LICENCIADO") como serviço white-label, aplicam-se as seguintes disposições adicionais:

• O CORRETOR LICENCIADO atua como CONTROLADOR dos dados perante seus clientes, sendo o único responsável pela obtenção de consentimento e pela legalidade do compartilhamento.
• A Platô/Explore Seguros atua exclusivamente como OPERADORA, processando os dados de acordo com as instruções documentadas do CORRETOR LICENCIADO.
• O CONTRATANTE (cliente final do corretor) declara estar ciente de que seus dados serão compartilhados com a Platô/Explore Seguros para processamento, conforme autorizado pelo corretor de sua confiança.
• Cada CORRETOR LICENCIADO deve possuir contrato de operação específico com a Platô/Explore Seguros, definindo papéis, responsabilidades e medidas de segurança, nos termos do art. 39 da LGPD.

8.2. Na hipótese de conflito entre estes Termos e o contrato firmado entre o CORRETOR LICENCIADO e a Platô, prevalece o contrato de operação no que tange às responsabilidades LGPD.

9 Propriedade Intelectual

9.1. A plataforma Platô, incluindo seu código, design, algoritmos, modelos de prompt, metodologia de análise e identidade visual, é propriedade exclusiva da EXPLORE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA.

9.2. O CONTRATANTE não adquire qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, seus componentes ou sobre os prompts e processos utilizados na geração do RELATÓRIO.

9.3. O RELATÓRIO gerado é de propriedade do CONTRATANTE, que pode utilizá-lo livremente para seus fins comerciais e de gestão de risco, vedada sua redistribuição comercial a terceiros sem autorização expressa da Platô.

10 Limitação de Responsabilidade

10.1. A responsabilidade da Platô/Explore Seguros está limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado, não excedendo o valor do Audit Fee relativo ao RELATÓRIO que deu origem à pretensão.

10.2. NÃO ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
• Decisões contratuais, comerciais ou judiciais tomadas pelo CONTRATANTE com base no RELATÓRIO.
• Conteúdo de documentos enviados por terceiros não autorizados ou sem a devida cadeia de consentimento.
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção, falhas de infraestrutura ou caso fortuito e força maior.

10.3. A limitação acima não se aplica nas hipóteses de dolo, culpa grave ou violação de direitos fundamentais pela Platô/Explore Seguros.

11 Cancelamento e Exclusão de Dados

11.1. O CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento do serviço e a exclusão de seus dados a qualquer momento, salvo se houver obrigação legal de retenção, mediante solicitação para contato@explore.seg.br.

11.2. A Platô reserva-se o direito de recusar ou cancelar a prestação do serviço caso identifique uso indevido da plataforma, envio de documentos fraudulentos ou violação a qualquer disposição destes Termos.

11.3. A exclusão dos dados será realizada em até 15 (quinze) dias úteis da solicitação, ressalvadas obrigações legais de retenção.

12 Disposições Gerais

12.1. Alterações. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, mediante comunicação aos usuários cadastrados e publicação da versão atualizada na plataforma. O uso continuado após a alteração constitui aceitação das novas disposições.

12.2. Comunicações. Toda comunicação referente a estes Termos será feita preferencialmente por meio eletrônico, para o e-mail fornecido pelo CONTRATANTE no ato do cadastro.

12.3. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.4. Legislação Aplicável. Estes Termos são regidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelas normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

12.5. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor e efeito.